Legislação da Empregada Doméstica: Conheça os Seus Direitos

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É considerado empregado doméstico toda pessoa maior de 16 anos prestadora de serviços contínuos e não lucrativos para outra pessoa ou família, na esfera residencial dessas. Estão sob a legislação da empregada doméstica os seguintes trabalhadores: babá, cozinheira, governanta, faxineira, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, lavadeira, caseiro de sítios sem finalidade lucrativa, entre outros. Enfim, trabalhadores dedicados a prestar serviços no âmbito residencial de outra pessoa ou família.

Legislação da Empregada Doméstica: Conheça os Seus Direitos

Legislação da Empregada Doméstica: Conheça os Seus Direitos

A legislação da empregada doméstica sempre causa dúvidas e divergências entre empregados e patrões. Mas, geralmente, quem ainda mais sofre por desconhecer seus direitos são os empregados. Através da Constituição Federal de 1988 os domésticos conquistaram direitos sociais importantes, tais como: salário mínimo, aposentadoria, irredutibilidade salarial, aviso prévio não inferior a 30 dias; licença à gestante de 120 dias sem prejuízo do salário e emprego; licença paternidade de 5 diais; férias anuais remuneradas com no mínimo 1/3 a mais do salário padrão recebido; repouso semanal remunerado; integração na Previdência Social. Além disso, com a Lei nº 11.324 de 19 de julho de 2006, as empregadas domésticas obtiveram a garantia do gozo de férias anuais de 30 dias, a estabilidade para gestantes, o direito aos feriados religiosos e civis, além da proibição de terem descontado dos seus salários a alimentação, moradia e os produtos de higiene utilizados durante o exercício das suas funções.

Conheça a nova legislação da empregada doméstica

A nova legislação da empregada doméstica apenas veio oficializar e garantir direitos que já vinham sendo dados a outras categorias de trabalhadores. Quem trabalha como empregada doméstica e tem dúvidas sobre seus direitos ou deveres deve consultar o MTE - Trabalho Doméstico. Nesse mesmo endereço eletrônico há uma Cartilha sobre Trabalho Doméstico que pode ser impressa ou salva para consultas posteriores. A Cartilha apresenta a legislação atualizada da empregada doméstica, além de vários modelos de documentos utilizados durante o Contrato de Trabalho, desde a admissão até a rescisão.

Principais direitos previstos na legislação da empregada doméstica

Principais direitos previstos na legislação da empregada doméstica

De modo geral, abaixo foram listados os principais direitos previstos na legislação da empregada doméstica: • Salário-mínimo fixado em lei; • Irredutibilidade salarial; • Vale-transporte; • Décimo terceiro salário; • Feriados civis e religiosos; • Férias de trinta dias; • Férias proporcionais quando ocorrer o término do contrato de trabalho; • Repouso semanal remunerado; • Estabilidade no emprego para gestantes; • Licença de 120 dias à gestante , sem prejuízo do salário e emprego; • Licença-paternidade por 5 dias consecutivos; • Auxílio-doença bancado pelo INSS; • Aviso-prévio de 30 dias, no mínimo; • Aposentadoria; • Associação à Previdência Social; • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, benefício opcional; • Seguro-Desemprego para empregados inscritos no FGTS durante um período mínimo de 15 meses nos últimos dois anos contados a partir da rescisão sem justa causa. Precisa atender pré-requisitos para concessão.

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