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A lei nº 10.999 de 2004 propõe ao INSS Revisão de Benefícios concedidos posteriormente a fevereiro de 1994. Especifica recalcular os salários de benefício original sobre os salários de contribuição que são anteriores a março de 1994, tendo por base um percentual de 39,67% sobre o índice de reajuste do salário mínimo de fevereiro de 1994. Para que o segurado entenda, o porquê do INSS Revisão de Beneficio ser devido, deve saber que a previdência atualizou os salários pagos aos beneficiados pelo índice IRSM até o mês de janeiro de 1994.Porém então com valores atualizados os converteu ao índice de atualização salarial a URV em 28 de fevereiro.

INSS Revisão de Beneficio Saiba de Que se Trata

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A justiça entendeu que por não ter usado o índice IRSM em fevereiro os segurados foram prejudicados, pois sua renda mensal inicial teria sido reduzida em 39,67% referente ao mês de fevereiro. Os pagamentos dos valores em atraso iniciarão em janeiro de 2005, no entanto para os segurados que tiveram suas ações em trâmite na justiça, terão que assinar o termo de transação judicial e receberão em no máximo seis anos, os restantes dos segurados em até oito anos poderão receber os atrasados. Quem for mais velho ou tiver mais idade considerada a data da publicação lei 10.999 e um valor menor para receber, receberão em um número menor de parcelas. Para os segurados já falecidos e com benefício extinto os dependentes ou sucessivos poderão firmar os termos indicados através de alvará judicial. A revisão de benefícios atinge a benefícios como auxilio doença, aposentadorias por invalidez e pensões concedidas entre 29 e novembro de 1999 a agosto de 2009. Outra forma de revisão que pode beneficiar até 500 mil aposentados que continuam a trabalhar depois de se aposentar é a Desaposentação. Consiste em pedir que seja recalculada a aposentadoria em função desse novo período de contribuição. O INSS alega que para que o segurado tivesse condições de pleitear essa nova aposentadoria, seria necessário que devolvesse integralmente o valor recebido da antiga aposentadoria. Somente a partir dai fosse feito um novo cálculo, o qual incluísse as contribuições feitas a partir do momento em que contribuiu depois de se aposentar. Então o aposentado desistiria de sua primeira aposentadoria e optaria por uma nova, com cálculos atualizados.

Revisão de Benefício um Direito Seu

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Nesse momento a decisão sobre essa ação tramita no Supremo Tribunal Federal, o qual deverá julgar o caso e servirá de base para todos os outros processos que tratam do assunto no país. Quanto à revisão pelo teto pode acrescentar um aumento de 39,35 sobre os ganhos atuais e pode ser requerida por ação na justiça. A revisão corrige um valor que o aposentado ou beneficiário segurado da previdência social se viu prejudicado em razão de valor que lhe era devido não ter sido pago pela instituição. Isso se aplica a vários benefícios como auxilio doença, pensões e outros benefícios. Mantenha-se informado consultando o site da previdência sobre as revisões que estão em curso. Você também pode encontrar mais informações em livros sobre o assunto, que trazem as leis comentadas. Para isso, acesse o site da Livraria Saraiva e adquira os melhores livros com os melhores preços.

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