Escritura de Imovel: Rural, Gratuita, Quanto Custa e Mais Informações

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Pelo sistema regulador brasileiro quanto a negócios imobiliários realizados no país, a Escritura de Imóvel ou Escritura Pública, é exigida em caráter de obrigatoriedade sempre que o valor do Imóvel seja superior a 30 vezes o valor do salário mínimo em vigência no Brasil. Mesmo nos casos de ausência da obrigatoriedade faz-se de suma importância a feitura da Escritura de Imóvel uma vez que terá maior força probatória pelo direito brasileiro evitando possíveis litígios. Além disso a lei prevê a titularidade perante o público do direito do imóvel e garante os direitos de recolhimento dos tributos ao Estado. A Escritura de Imóvel é essencial para que negócios de caráter jurídico que tratem da constituição, transferência, renúncia ou mesmo da modificação dos reais direitos de um imóvel tenham validade perante a lei vigente.

Escritura de Imóvel: como fazer

Para ser feita a Escritura de Imóvel, documentos necessários das partes contratantes, dispostos vendedor e comprador, bem como suas presenças em um Cartório de Notas são exigidos. Serão entregues ao profissional notarial todos os dados e todos os documentos incluindo dos cônjuges quando houver tanto do vendedor como do adquirente do imóvel. Do referido imóvel dever-se à apresentar os documentos como certidão de matrícula e de quitação dos respectivos tributos do imóvel, o carnê de vigência do imposto predial( IPTU) e o valor do imóvel entre outros.

Para a Escritura de Imóvel Rural os procedimentos são os mesmos quanto a presença do vendedor e do adquirente e seus respectivos documentos e de seus cônjuges quando houver. Os documentos do Imóvel rural a serem apresentados são a certidão de matrícula, sua respectiva certidão de regularidade fiscal devidamente emitida pela Secretaria da Receita Federal, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural( CCIR), a última Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural( DITR) e os últimos 5 comprovantes de pagamento do respectivo Imposto Territorial Rural( ITR) entre outros.

Escritura de Imóvel: Quanto Custa

Escritura de Imóvel gratuita é concedida a famílias de até 3 salários mínimos desde que seja a aquisição do primeiro imóvel. Não só a escritura será gratuita como também os registros da garantia do imóvel (que são efetuados quando, da posse da escritura, o proprietário se dirige a um Oficial de Registro de Imóveis da Comarca correspondente para esse fim). De 3 a 6 salários mínimos há desconto de 90% e de 6 a 10 salários mínimos há desconto de 80%.

Pelo Programa Minha Casa, Minha Vida os descontos para realização da Escritura de Imóvel chega a ser de 75% a até 100%. Excetuando esses casos, para fazer uma Escritura de Imóvel o valor dos custos são previstos pelas leis estaduais. O profissional notarial incubido dessa obrigação, de posse da escritura pública, identifica nesta os atos a serem praticados para o efetivo cálculo referente ao imóvel em questão. No link http://lguline.no.comunidades.net/index.php?pagina=1393058509 o interessado encontrará algumas dicas sobre compra e venda de imóveis quanto suas respectivas documentações e no site http://www.26notas.com.br/abas.faces?aba=1 de um Tabelionato de Notas encontrará informações mais detalhadas.

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