Administração Pública: encontre cursos sobre o tema
A administração pública é conjunto de órgãos e entidades que integram o aparelho administrativo do Estado. O sentido objetivo da administração é o sentido material ou funcional, ou seja, a realização do serviço. O sentido subjetivo é o lado orgânico ou formal, ou seja, esta relacionada ao órgão que realiza a atividade. Se você busca mais informação sobre a administração pública direta e indireta ou para concurso, este artigo é feito para você.
Administração Pública Direta e Indireta
Dentro da tripartição dos poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário - todos possuem a função administrativa dentro de suas especificidades. Para quem esta interessado no curso para concurso, a primeira diga e compreender e separar os princípios da administração pública, a famosa LIMPE, a saber: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O direito administrativo não é codificado, ou seja, não existe o código administrativo, não há lei única que trate o direito administrativo. Existem varias leis que o compõem. Quanto à descentralização, encontramos a administração direta e indireta. A direta é a centralizada exercida por: União, Estados, DF e Municípios (são pessoas jurídicas de direito público interno). A administração pública indireta é composta por entidades. São despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica própria. Possuem função política e administrativa. São eles: Reserva Legal: depende de lei para sua criação. Especialidade: Não podem ter atuação genérica e Controle (tutela): Sofrem controle da administração direta apenas no que for exorbitar os limites de sua autonomia. Também chamado de controle finalístico. Porém tome cuidado para não confundir descentralização com desconcentração, que é a divisão existente dentro de um órgão ou entre órgãos quanto a competência, atribuições ou espaço geográfico. Diferentemente do que ocorre na descentralização, na desconcentração há vinculação e subordinação. Para a criação de subsidiaria de sociedade de economia mista também há dependência de lei que pode ser previa ou posterior.
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