Seguro Desemprego Requisitos: Veja os Requisitos Legais

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O seguro desemprego é um direito de todo o trabalhador brasileiro que exerce tarefas remuneradas como trabalhador e que esteja com a carteira de trabalho devidamente assinada, ou seja, esta relação trabalhista precisa estar registrada e de acordo com todas as leis que regem as relações de trabalho aqui no Brasil. O seguro desemprego é um benefício concedido pelo governo federal para aqueles trabalhadores que perdem o emprego e que precisam de algum dinheiro para se manter durante o período que esta desempregado. Lembrando que este dinheiro é apenas uma assistência temporária, não pode ser considerado uma assistência fixa.

Confira os requisitos legais para solicitar o seguro desemprego

Para evitar que este sistema de seguro de desemprego sofra com fraudes, existe uma série de procedimentos e requerimentos legais que o trabalhador deve apresentar para que consiga pedir o seguro desemprego. No Brasil, o sistema do seguro desemprego é mantido pela Caixa Econômica Federal, através do sistema de conta cidadã, que concentra diversos benefícios concedidos pelo programa da Caixa Federal e do governo federal. De entre os requisitos legais para se conseguir receber as parcelas de seguro desemprego é necessário que se tenha sido demitido pela empresa sem justa causa. Ou seja, para ter direito a receber o seguro desemprego os trabalhadores não podem ter pedido demissão. E também não podem ter sido demitidos pela empresa por justa causa, que é quando a empresa demite o funcionário por uma falta grave e que não precisa pagar os direitos do mesmo. Além disso, para conseguir ter o direito de pedir o seguro desemprego, os trabalhadores também precisam ter recebido salários por, pelo menos, seis meses antes de ser demitido, sendo que todos estes meses de trabalho precisam estar devidamente registrados na carteira de trabalho. O trabalhador também precisa ter, pelo menos, 6 meses de trabalho, nos últimos 36 meses.

Como solicitar o seguro desemprego

Outro requisito legal fundamental para que se receba o seguro desemprego é que o trabalhador não esteja recebendo nenhum outro benefício do governo federal e também nenhum outro benefício de qualquer esfera pública, como, por exemplo, previdência social, auxílio morte, dentre outros que são concedidos para a população. Os trabalhadores que precisam pedir o seguro desemprego devem se dirigir a uma das instituições de apoio ao trabalhador que estão presentes em todos os estados do Brasil. O trabalhador deverá levar toda a documentação que é entregue pela empresa para os funcionários, e também os comprovantes dos últimos rendimentos para o cálculo da quantidade de parcelas e também para o calculo do valor do seguro desemprego.

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