Reserva Legal: legislação
Reserva Legal é o termo usado para se referir a qualquer área que se localize no interior de uma determinada propriedade ou posse rural - com exceção a de preservação permanente - que seja declarada como extremamente necessária a uma região.
Quando uma área é determinada como Reserva Legal se torna automaticamente protegida pela legislação Brasileira, impedindo a utilização de seus recursos naturais sem prévia autorização. Conheça aqui um pouco mais sobre o tema e entende a legislação envolvida no assunto.
Reserva Legal: O Que É
Para uma determinada área ser considerada Reserva Legal, deve atender aos seguintes requisitos:
1 - Ser uma representação (área de amostra) de uma determinada região;
2 - Ser necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação da biodiversidade e à proteção da fauna e flora nativas (ou seja, ser indispensável para que a vida em um determinado local persista);
3 - Ser equivalente a no mínimo vinte por cento da área total de uma propriedade.
O conceito de Reserva Legal foi primeiramente instituído no ano de 1934, junto ao primeiro código florestal. Hoje, a ideia de Reserva Legal respeita a legislação determinada pelo novo código florestal de 1965.
Atualmente, essa proteção às nossas florestas oferecida pelo código florestal tem preocupado em demasia o setor agroindustrial, que prevê uma grande perda em seus lucros já que o governo toma as suas terras, torna-as protegidas e não ressarci adequadamente seus antigos donos. Relativo a esse assunto, o governo diz que ainda está em busca de medidas que reparem os danos causados à economia agroindustrial.
Uma Reserva Legal passa a ter seu uso restrito. Pode apenas ser utilizada de forma bem gerenciada e que permita a continuação da sustentabilidade de um espaço, somente quando autorizado pelo Instituo Estadual de Florestas. Não será usada em processos que envolvam qualquer tipo de alteração do solo, corte raso ou exploração comercial para qualquer fim.
Ela é o que nos faz ter esperança de que nem todas as nossas florestas serão destruídas pela ganância humana. É a sua instituição que protege nossas matas, animais e, consequentemente, todas as futuras gerações de seres humanos.
Reserva Legal: Onde Adquirir Livros
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